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Avançou em primeiro turno, na Assembleia Legislativa do Paraná, a proposta que estabelece novas regras para a cobrança de taxas pelos serviços dos cartórios extrajudiciais no Estado. A iniciativa passou com 25 votos favoráveis, 13 contrários e duas abstenções. O texto recebeu 14 emendas de Plenário em segundo turno e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para nova análise, na qual as alterações foram aprovadas. Em regime de urgência, a matéria foi um dos destaques das duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (3), uma ordinária e outra extraordinária, e retorna à pauta nesta quarta-feira (4).
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o projeto de lei 1016/2025 reorganiza as regras de cobrança de emolumentos, prevê a atualização anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e estabelece parâmetros para o cálculo das taxas, além de medidas de transparência, fiscalização e gratuidade.
A proposição original define critérios para a base de cálculo dos atos cartorários que envolvem conteúdo financeiro. Nesses casos, prevê a utilização do maior valor entre os parâmetros definidos na legislação, como o preço declarado pelas partes, o valor tributário do imóvel e a base utilizada para o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os valores dos serviços deverão observar tabelas específicas, com faixas mínimas e máximas para determinados atos.
Segundo a justificativa, a proposta também estabelece medidas de transparência e fiscalização. Os cartórios deverão disponibilizar as tabelas de cobrança em locais visíveis ao público e em seus sites, além de fornecer recibos com a discriminação dos valores pagos. O texto proíbe cobranças globais sem detalhamento, prevê mecanismos para reclamações e pedidos de devolução de valores cobrados indevidamente e estabelece penalidades em caso de descumprimento das regras.
O projeto, diz o TJ-PR, mantém hipóteses de gratuidade e isenção, incluindo atos praticados em favor de beneficiários da justiça gratuita, quando expressamente determinados pelo Judiciário, e serviços vinculados a projetos sociais de responsabilidade do Tribunal. Na justificativa, o órgão argumenta que a legislação estadual, baseada na Lei nº 6.149/1970, precisa ser atualizada para acompanhar as transformações tecnológicas e as novas atribuições dos serviços extrajudiciais. A revisão busca garantir maior clareza nas cobranças, segurança jurídica aos usuários e sustentabilidade financeira às serventias.
O texto chegou ao Plenário com emendas da CCJ. A primeira, supressiva, propõe a exclusão dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º, sob o argumento de que os dispositivos permitiriam o aumento dos valores das custas judiciais com base em critérios de conveniência e oportunidade, sem a devida previsão legal, em afronta ao princípio da legalidade. A segunda emenda, modificativa, altera o artigo 22 para adequar sua redação à técnica legislativa.
Na CCJ, realizada após as sessões desta terça-feira, o deputado Alisson Wandscheer (PP) apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à legalidade das 14 emendas de Plenário, e o relatório foi aprovado pelo colegiado na reunião extraordinária realizada após as sessões. As alterações devem ser votadas nesta quarta-feira.
Violência doméstica e aleitamento materno
As deputadas e deputados estaduais aprovaram iniciativas voltadas à proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e à garantia de direitos de crianças e adolescentes. Uma delas é o projeto de lei 130/2018, de autoria dos deputados Professor Lemos (PT), Cristina Silvestri (PP), Ana Júlia Ribeiro (PT), Maria Victoria (PP), Mabel Canto (PP) e Marli Paulino (PSD), que estabelece preferência na matrícula escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou para crianças e adolescentes sob sua guarda. O texto passou em primeiro turno e recebeu emenda de ajuste legislativo, aprovada na CCJ.
O benefício alcança a rede pública estadual de ensino e fica condicionado à apresentação de documentos que comprovem a situação de violência. A proposta também prevê a preservação do sigilo das informações dos beneficiários e a oferta de acompanhamento psicossocial, com o objetivo de garantir maior proteção às famílias que precisam reorganizar suas vidas em decorrência da violência doméstica.
Segue para sanção o projeto de lei 766/2026, que determina que as delegacias de polícia do Paraná comuniquem à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná (OAB-PR), os casos de violência doméstica em que a vítima seja advogada regularmente inscrita na instituição. A comunicação deverá ocorrer em até 48 horas, mediante autorização da mulher e com garantia de sigilo. A medida também se aplica às situações em que o agressor ou a agressora seja integrante da Ordem.
A iniciativa é de autoria do presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (Republicanos); do primeiro-secretário, Gugu Bueno (PSD); e da segunda-secretária, Maria Victoria (PP). As deputadas Ana Júlia Ribeiro (PT), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia (PSD) também passaram a figurar como coautoras da proposição.
Também segue para o crivo governamental o projeto de lei 629/2025, das deputadas Ana Júlia Ribeiro (PT) e Luciana Rafagnin (PT), que estabelece medidas de apoio ao aleitamento humano em situações de emergência e desastre, como enchentes, deslizamentos, vendavais e tornados. A iniciativa busca garantir assistência técnica e humanitária a lactantes e crianças durante períodos de calamidade pública, assegurando condições adequadas para a amamentação e os cuidados com os bebês.
Aprovado na forma de um substitutivo geral, o texto prevê o incentivo à criação de espaços seguros e privados para amamentação em abrigos e locais de acolhimento, o fornecimento prioritário de água potável às lactantes e a conscientização sobre o uso indiscriminado de fórmulas infantis, mamadeiras e outros utensílios. Também estimula a formação de equipes de resposta rápida para acompanhar mães e bebês em abrigos e unidades temporárias, oferecendo suporte à relactação, à ordenha de leite humano e ao manejo da amamentação em condições adversas. As unidades municipais de saúde poderão atuar em articulação com a Defesa Civil e com órgãos federais para implementar as ações previstas.
Na justificativa, as autoras destacam as dificuldades enfrentadas por lactantes durante situações de calamidade, citando como exemplo as enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul em maio de 2024. As parlamentares ressaltam a importância do aleitamento humano para a saúde e a sobrevivência infantil e mencionam estimativas segundo as quais a ampliação da prática poderia prevenir, anualmente, a morte de 823 mil crianças menores de cinco anos em todo o mundo.
Créditos para saúde e agricultura
Dois projetos de autoria do Poder Executivo que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais, com alterações no Orçamento Fiscal do Estado, tiveram a tramitação concluída. As propostas destinam recursos à ampliação de serviços de saúde e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento agropecuário.
O projeto de lei 782/2026 prevê a destinação de R$ 1.203.148,00 à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) para viabilizar a aquisição de equipamentos destinados à realização de atendimentos de telessaúde. A medida cria a dotação orçamentária Paraná Saúde Tecnologia, permitindo a aplicação dos recursos na estruturação de serviços de atendimento remoto. A proposta recebeu 35 votos favoráveis e uma abstenção em primeiro turno e 31 votos a favor e um contrário em segunda votação.
Já o projeto de lei 783/2026 autoriza a abertura de crédito de R$ 400 milhões para a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab). A proposta cria a dotação orçamentária Programa Avança Paraná Seab e possibilita o aporte de recursos ao Fundo de Equipamento Agropecuário (Feap), com valores oriundos do Projeto Avança Paraná II.
Segundo o Executivo, a medida busca contribuir para o desenvolvimento do setor agropecuário paranaense, ampliar a capacidade de investimento e fortalecer políticas públicas de fomento econômico e social, especialmente aquelas voltadas à modernização das atividades produtivas no campo. O placar contou com 37 votos favoráveis e uma abstenção em primeiro turno e 35 votos a favor e um contrário em segunda votação.
Reconhecimento
Projetos que tratam da produção regional e das tradições culturais seguem para sanção. Um deles é o projeto de lei 586/2026, que concede ao município de Cruzeiro do Oeste o título de Capital da Luva de Boxe. A proposta do deputado Alexandre Curi (Republicanos) reconhece a vocação econômica da cidade, que concentra dez fábricas especializadas na produção desses equipamentos esportivos.
De acordo com a justificativa, as empresas instaladas no município geram aproximadamente 300 empregos e produzem cerca de 60 mil luvas de boxe por mês. O reconhecimento busca valorizar a atividade industrial, a geração de empregos e a contribuição do setor para a economia local.
Já o projeto de lei 664/2025, de autoria dos deputados Soldado Adriano José (PSD) e Alexandre Curi (Republicanos), institui o terceiro domingo de julho como o Dia da Cavalgada no Paraná. A proposta reconhece a importância da atividade como manifestação cultural ligada às tradições do meio rural.
Segundo a justificativa, a cavalgada vai além de uma prática de lazer ou de uma atividade esportiva, constituindo uma tradição que preserva a identidade cultural do homem do campo e fortalece a memória coletiva das comunidades rurais. O texto destaca ainda a contribuição desses eventos para o turismo rural, a movimentação da economia local e a convivência familiar e comunitária, reunindo cavaleiros, amazonas e famílias em celebrações tradicionais.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 647/2026, de autoria do deputado Gilberto Ribeiro (PL), que concede o título de utilidade pública à Associação Amar&Cuidar, com sede em Curitiba.
Santuário do Perpétuo Socorro
Entre os projetos de reconhecimento e valorização das manifestações culturais e religiosas, os deputados também aprovaram o projeto de lei 575/2026, dos parlamentares Dr. Leônidas (PP) e Evandro Araújo (PSD), que reconhece o Santuário de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, em Curitiba, como Patrimônio Cultural Imaterial do Paraná.
Localizado no bairro Alto da Glória, o Santuário é um dos principais centros de peregrinação religiosa do Estado e recebe anualmente mais de um milhão de devotos e visitantes provenientes de diferentes regiões do Paraná, de outros estados e do exterior. A devoção a Nossa Senhora do Perpétuo Socorro teve início em 1960, com a chegada dos Missionários Redentoristas à capital paranaense, e as tradicionais Novenas Perpétuas das quartas-feiras são realizadas ininterruptamente desde então.
Inicialmente realizadas na então Capela de Nossa Senhora da Glória, as novenas passaram a reunir um número crescente de fiéis, o que levou à construção de um novo templo. Projetado pelo engenheiro e arquiteto Kozo Kassai, o espaço foi inaugurado em 29 de junho de 1969. Ao longo de mais de seis décadas, o Santuário consolidou-se como referência de fé e espiritualidade, além de importante destino do turismo religioso no Paraná.
Classificação do tabaco
A iniciativa que estabelece novas regras para a classificação das folhas de tabaco produzidas no Paraná foi retirada de pauta porque recebeu emenda antes da votação em Plenário. O projeto de lei 119/2023 passou pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na qual a deputada Cristina Silvestri (PP) apresentou voto em separado com ajustes ao substitutivo geral, elaborados em conjunto com a equipe parlamentar e com base em sugestões encaminhadas pelo sindicato da fumicultura e pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep).
As alterações buscam ampliar a transparência na comercialização do tabaco, garantindo ao produtor rural informações claras sobre a classificação e o valor de sua produção, além de condições para contestar eventuais divergências. O novo texto foi aprovado na reunião extraordinária da CCJ e volta ao Plenário nesta quarta-feira.
Sessão dupla
As deputadas e deputados estaduais participam de duas sessões plenárias nesta quarta-feira (4), uma ordinária e outra extraordinária. Ambas terão transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 9h30, por meio do canal 10.2, em TV aberta, e do canal 16, da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do YouTube do Legislativo .
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