Ela pediu a medida protetiva, e o juiz concedeu. Semanas depois, ligou para ele. Os dois conversaram, se encontraram e voltaram a morar juntos. Só que a medida continua valendo.

Aí vem a dúvida. Se a própria vítima chamou, ele cometeu crime?

Nem o Superior Tribunal de Justiça tem uma resposta única. Há decisões para os dois lados. E, enquanto a dúvida existir, o risco fica todo com quem se aproxima.

O crime está no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Quem descumpre medida protetiva pode pegar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

De um lado, desde 2019, há decisões do STJ dizendo que não há crime quando a vítima aceita a aproximação. Em 2023, por exemplo, foi absolvido um filho que foi morar no mesmo terreno da mãe, com autorização dela.

Mas esse "sim" precisa ser livre e espontâneo. E tem que ficar provado. Medo, ameaça ou pressão anulam o consentimento. Em 2024, o tribunal manteve a condenação de um homem que apareceu sem convite na casa da vítima. Ela deixou que ele ficasse, mas por medo.

Do outro lado, há decisões do próprio STJ em sentido contrário, como uma da Quinta Turma de dezembro de 2024. Para essas decisões, o crime acontece no exato momento em que a ordem do juiz é desobedecida. Ou seja, mesmo com o consentimento da vítima, a reaproximação é crime enquanto o juiz não revogar a medida.

Na prática, ninguém sabe de antemão qual entendimento vai valer no seu caso. E tem mais. Quem chega na hora não é o juiz. É a polícia.

Se a polícia encontra um homem perto de quem tem medida protetiva que proíbe a aproximação, a prisão em flagrante é uma possibilidade real. Nesse crime, só o juiz pode conceder fiança. Ou seja, a noite pode terminar na cadeia, e a discussão sobre o consentimento fica para depois.

E a vítima, responde por alguma coisa? Não. A medida protetiva obriga o agressor, não a vítima. Ela não comete crime por procurar o ex-companheiro.

Então, qual é o passo fundamental que evita o flagrante? Se o casal decidiu se reaproximar, precisa conseguir do juiz a revogação ou a alteração da medida. A vítima pode fazer o pedido com advogado, pela Defensoria Pública ou diretamente no fórum.

Só que o pedido, sozinho, não protege ninguém. O que vale é a decisão do juiz. E ele pode negar, se entender que a vítima ainda corre risco.

E se a reaproximação vier com pressão, chantagem ou medo, isso não é reconciliação. A vítima pode e deve chamar a polícia.

Medida protetiva não se desfaz com um telefonema. Mas um pedido ao juiz abre o caminho para recomeçar com segurança.

Delegado Francisco Sampaio