Há algo que precisa ser dito com clareza. O argumento de que uma CPI não pode ser prorrogada indefinidamente, sob pena de risco institucional, parte de uma premissa legítima. O poder investigativo não pode ser eterno.

Mas esse raciocínio perde consistência quando confrontado com a realidade.

De um lado, limita-se uma investigação parlamentar que apura desvios de recursos de aposentados do INSS, envolvendo altas autoridades do país, inclusive o filho do Presidente da República.

De outro, mantém-se aberto, há anos, um inquérito judicial sem prazo definido. Aqui surge a pergunta inevitável.

Se a duração indefinida de uma investigação compromete o Estado Democrático de Direito, isso vale para todos ou apenas para alguns?

O chamado Inquérito 4781 STF, conhecido como inquérito das fake news, está aberto há cerca de sete anos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com sucessivas prorrogações e ampliação de objeto.

Enquanto isso, impõe-se limite rígido a uma CPI que busca apurar possíveis irregularidades envolvendo figuras de relevância política.

A questão não é negar diferenças jurídicas. Elas existem. A questão é outra.

É a COERÊNCIA.

Não se pode defender que investigações prolongadas são perigosas para a democracia e, ao mesmo tempo, admitir investigações prolongadas quando conduzidas por outro poder.

O que fragiliza o sistema não é a duração isoladamente. É a seletividade.

Sem COERÊNCIA, não há segurança jurídica.

Ou há limite para todos ou não há limite para ninguém.

Democracia não se sustenta com critérios variáveis.