DIREITO, SEM RODEIOS

O CERNE DO PROBLEMA NOS DIAS ATUAIS

A NOVIDADE LEGISLATIVA DA SEMANA

Foi editado o Decreto Presidencial nº 12.975/2026, que altera regras do Marco Civil da Internet e amplia as competências fiscalizatórias da ANPD sobre plataformas digitais e deveres regulatórios no ambiente digital.

O QUE É A ANPD

A ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal responsável pela fiscalização da proteção de dados pessoais, da privacidade e do cumprimento das normas relacionadas ao ambiente digital.

QUAIS SÃO OS NOVOS PODERES

✓ Fiscalizar plataformas digitais e provedores de aplicações.
✓ Apurar infrações relacionadas ao dever de cuidado das plataformas.
✓ Determinar medidas administrativas, notificações e exigências regulatórias.
✓ Aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento das normas.

DEFENSORES DIZEM

✓ Combater crimes virtuais e golpes digitais.
✓ Reduzir a circulação massiva de conteúdos criminosos.
✓ Fortalecer a segurança digital e a proteção de usuários.

CRÍTICOS ALERTAM

✓ Poder regulatório muito amplo por meio de decreto presidencial.
✓ Mudanças relevantes deveriam passar pelo Congresso Nacional.
✓ Risco de excessos regulatórios e impactos sobre a liberdade de expressão.

“O verdadeiro desafio da democracia moderna é equilibrar segurança digital, combate aos abusos e preservação das garantias constitucionais da liberdade de expressão.”

Delegado Francisco Sampaio