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Em sessão extraordinária desta segunda-feira, 06 de janeiro, começaram as tramitar os projetos de lei que tratam da reorganização administrativa do Legislativo e também do Poder Executivo. As matérias estão sob análise das comissões permanentes da Casa de Leis, aguardando parecer para prosseguirem tramitando. A respeito da reorganização da Câmara, cumpre esclarecer que, diferente do que foi divulgado erroneamente nas redes sociais, não estão sendo criadas cinco diretorias na estrutura da Câmara.
Está sendo criada a Diretoria de Cerimonial, uma vez que a Diretoria de Comunicação não supre mais todas as demandas do setor, considerando que abarca: assessoria de imprensa, eventos, mídias sociais, publicidade e contratações da área. Essa foi uma demanda dos próprios servidores efetivos, devido à defasagem de pessoal. Cabe salientar que, na última Legislatura (2021/2024) foram criados 10 (dez) eventos a serem realizados pela Câmara além dos já existentes.
Estão sendo criadas excepcionalmente duas chefias de gabinete para abarcar duas assessoras da gestão anterior que estão gestantes, garantindo assim, a estabilidade constitucional das mesmas nesse período.
A Diretoria de Tecnologia, antiga Diretoria de Segurança Física e Digital, está sendo apenas desmembrada, considerando que as recentes modernizações do Legislativo demandaram a separação das atividades, uma vez que a Casa avançou com agilidade e transparência na tramitação de documentação toda para o digital, instalação de sistema anti-hacker, visto que em 2018 o sistema do Legislativo sofreu ataque e houve perda de diversos documentos, além de outras diversas melhorias no ambiente tecnológico. Também houve a implementação da assinatura eletrônica de todos os processos e redução de gastos com impressões. Diante de todas as mudanças, a segurança física da Casa, setor que precisa de atenção especial, ficará agora sob a responsabilidade de Departamento específico.
No que tange ao Poder Legislativo, também foi lido o projeto de lei 146/2024, que versa sobre a restruturação das funções do ouvidor parlamentar da Casa. O objetivo é aprimorar o funcionamento do órgão, após levantamento interno realizado que apontou para a necessidade de adequação na legislação e nas funções. Também avançou o trâmite do projeto de resolução nº 12/2024, que trata sobre a organização e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar e do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) da Câmara, que é vinculado à ouvidoria. A matéria estabelece diretrizes claras e padronizadas para a organização e o funcionamento do setor, alinhando-se, ainda, à Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011. Referida reformulação não muda a estrutura administrativa, não gerando despesas financeiras.
